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O Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário da Paraíba – SINTAJ, expressa sua solidariedade a todos que lutam pelo Estado Democrático e de Direito.
Nesse sentido, a Lei de Abuso de Autoridade fortalece a defesa republicana do cidadão comum diante de agentes públicos a quem o Estado conferiu o poder de ação.
Conforme o enunciado da nova Lei, o que se pretende é coibir o abuso, o excesso e outras formas de atuações que confrontam os direitos do cidadão brasileiro, diante das autoridades do Estado.
A Lei não atinge ou cerceia, em nenhum momento, a atuação daqueles que se pautam pelo respeito às garantias conferidas aos cidadãos pelo sistema jurídico.
A subordinação dos mais poderosos representantes do Estado ao Império da Lei é um marco civilizatório que nos separam das antigas monarquias ou regimes totalitários, caracterizados por lançarem seus agentes sobre qualquer um ousasse divergir ou simplesmente questionar.
Assim sendo, apoiamos a Lei de Abuso de Autoridade, por entender que significa um avanço para a sociedade brasileira, que necessita cada vez mais de garantias contra aqueles que abusam do poder.
Campina Grande, 23 de agosto de 2019.
A Diretoria
