Diante da iminente adoção de medidas de contingenciamento por parte do TJPB, Entidades se colocam na defesa dos interesses dos servidores
27 de março de 2020
NOTA DE ESCLARECIMENTO – Compulsoriedade de Férias para os Servidores do Judiciário Estadual
15 de abril de 2020
Na sessão virtual da Câmera dos Deputados de ontem a noite, dia 02/04/2020, foi aprovado o texto base da PEC 10/2020, que dispõe sobre a instituição de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.
Na sessão, foi acatada a admissibilidade da proposta.
A partir de hoje (03 de abril) serão apreciadas as emendas.
Ocorre que o Partido Novo, o mesmo do Governador do Estado de Minas Gerais, apresentou duas emendas.
Essas propõem, em primeiro plano a suspensão da garantia de irredutibilidade salarial dos servidores públicos, enquanto durar o estado de calamidade pública e, em segundo plano, estabelecem a redução dos salários dos servidores públicos de todo o país pelo mesmo período.
Em resumo, em sendo retirada a garantia de irredutibilidade do salário, os descontos nos salários dos servidores públicos, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos poderes da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, dos detentores de mandatos eletivos e dos demais agentes públicos, obedeceria o seguinte formato:
1. Redução de 26% para quem ganha VALOR BRUTO MENSAL entre R$ 6.101,00 e R$ 10.000,00.
2. Redução de 30% para quem ganha VALOR BRUTO MENSAL entre R$ 10.000,01 e R$ 20.000,00.
3. Redução de 50% para quem ganha VALOR BRUTO MENSAL a partir de R$ 20.000,01.
O detalhe é que o confisco será realizado sobre o rendimento líquido. Isso quer dizer que, após a aplicação dos percentuais acima, os salários dos servidores sofrerão ainda a incidência dos descontos regulares, decorrentes da aplicação das alíquotas do Imposto de Renda e da Previdência.
A apreciação e votação de todas as emendas que foram apresentadas, deverá ocorrer a partir de hoje (03 de abril).
EM DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
As Centrais Sindicais, Confederações/Federações de trabalhadores e Sindicatos que representam os servidores públicos de todo o país têm se esforçado para impedir a aprovação desse absurdo.
O SINTAJ PB, ao lado da FENAJUD, adianta aos seus filiados que jamais aceitará a adoção de qualquer medida que represente confisco salarial.
Para tanto, vem operando junto os deputados federais e senadores da Paraíba para evitar a aprovação das emendas do Partido Novo.
Para a Entidade trata-se, pois, de uma proposta imoral e oportunista que configura fato gerador de confisco indevido contra a classe dos servidores públicos.
Por fim, a Entidade considera que também é muito importante que os servidores do Judiciário Paraibano possam pressionar a bancada federal do Estado para que as do Partido Novo sejam derrotadas.
Direção do SINTAJ -PB
