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19 de setembro de 2019
Deputado Federal Frei Anastácio se posiciona contra o fechamento das comarcas na Paraíba
25 de setembro de 2019
O Presidente do Tribunal de Justiça encaminhou expedientes aos Comitês Orçamentário e de Priorização do 1º Grau dispondo, entre outras iniciativas, sobre a política de desinstalação de comarcas na Paraíba.
Em desfavor de dezenas de servidores e das populações das cidades a serem atingidas, o documento sugere a desinstalação, sinônimo de fechamento, de 16 (dezesseis) comarcas no Estado. Nessas, os processos deverão ser redistribuídos para outras comarcas, conforme a tabela abaixo:
A matéria já foi aprovada nos dois comitês. O próximo passo, a curto prazo, deverá ser o encaminhamento de projeto de resolução para apreciação do Tribunal Pleno (última instância deliberativa do TJPB).
Para o SINTAJ, que abriu a divergência em relação ao tema, a medida impõe gravíssimos prejuízos aos cidadãos das cidades atingidas, bem como aos servidores.
Entre outros aspectos negativos, destacam-se:
- As populações das cidades atingidas com as desinstalações das comarcas serão obrigadas a se deslocarem para outras cidades, a fim de garantir o andamento de seus processos. De forma aproximada, considerando as cidades que terão suas comarcas fechadas, acrescido das que lhes são próximas, a medida atingirá quase 120 mil pessoas no Estado.
Na maioria esmagadora das vezes, essas populações são reconhecidamente carentes, que se utilizam da justiça gratuita e que não dispõem das condições financeiras necessárias para arcar com os deslocamentos a outras cidades/comarcas.
Some-se a isto os servidores que, forçados a exercer suas atividades em outras comarcas, além do prejuízo financeiro pelo não pagamento de sua data-base, terão que arcar com o substancial aumento nos custos dos seus novos deslocamentos.
- O fechamento das comarcas sobrecarregará os cartórios das unidades receptoras dos processos das primeiras. A morosidade na tramitação desses processos deverá aumentar.
- Não há na proposta apresentada qualquer referência quanto aos prazos para a adoção da medida, nem tão pouco descreve quais as regras que disciplinarão a redistribuição dos servidores.
- A alegação financeira para justificar o fechamento dessas comarcas é falha. Inicialmente, a previsão orçamentária do poder judiciário para 2019 era na ordem de 619 milhões de reais. Devido a um acordo com o Governador do Estado, o Tribunal de Justiça, a partir de maio deste ano até dezembro próximo, terá um acréscimo de 17 milhões de reais em suas previsões. Ao final do ano, o Tribunal terá recebido 636 milhões de reais dos cofres públicos.
Para 2020, o orçamento previsto é na ordem de 668 milhões de reais. Um acréscimo de 32 milhões de reais, quando comparado a 2019.
Traduzindo, os dados sobre o orçamento do Tribunal de Justiça afastam a necessidade de diminuição do quantitativo de comarcas no Estado.
- Os argumentos utilizados na defesa das desinstalações limitam-se a lógica economicista, não se preocupando com os efeitos que a medida trará para o conjunto das cidades, seus cidadãos e os servidores.
- O serviço prestado pelo judiciário estadual possui caráter social. Sua manutenção é essencial à sociedade. Neste sentido, a política de fechamento de comarcas impõe a diminuição do papel do judiciário na sociedade e compromete, até mesmo, a manutenção da ordem pública nessas cidades.
- A medida fere o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o direito de acesso à Justiça por parte dos cidadãos. E, na verdade, as populações dessas cidades terão esse direito tolhido.
Nas duas reuniões dos comitês, no conjunto da obra, foram também aprovados outros pontos. Em destaque:
1 – Criação de mais 35 cargos de assessores de magistrados de 1º grau e adoção de novo aumento para esse segmento, na ordem de 10%.
2 - Elevação das Comarcas de São Bento, São José de Piranhas, Água Branca e Coremas de primeira entrância para a segunda entrância. As justificativas, de acordo com o documento apresentado, são:
São Bento: “... o juiz possa exercer as funções eleitorais e da diretoria do fórum, além de contar com dois assessores de gabinete (um da própria comarca e outro proveniente da comarca de Paulista), bem como os servidores oriundos da comarca agregada”.
São José de Piranhas: “... o juiz exercerá as funções eleitorais e a direção do fórum, contando com toda a força de trabalho oriunda de Bonito de Santa e, inclusive, a assessoria”.
Água Branca e Coremas: “ ... a elevação para a segunda entrância facilitará a permanência de magistrados naquelas localidades”
Por fim, a direção da Entidade, em reunião ocorrida no dia 21, que contou com a presença de servidores de várias comarcas que correm risco de serem fechadas, ratificou posicionamento contrário a aprovação dessas medidas.
Na mesma ocasião a diretoria reafirmou a disposição de realizar as mobilizações/atos públicos em protesto contra o não pagamento da data-base, bem como contra as medidas acima descritas.
Campina Grande, 23 de setembro de 2019
A Diretoria
