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O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa da Paraíba o Projeto de Lei Complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que preveem a reforma no regime próprio de previdência dos servidores estaduais.
A PEC do Governo altera a disciplina de regime próprio de previdência social no âmbito do Estado da Paraíba, prevê o endurecimento das regras de transição e altera vários dos dispositivos das disposições transitórias.
De acordo com a proposta de reforma apresentada, benefícios como a licença maternidade, salário família, auxílio reclusão e licença para tratamento de saúde não serão mais pagos mais pela PBPrev e passarão para o órgão ao qual o servidor é vinculado.
A alíquota de contribuição previdenciária, paga por todos os servidores públicos estaduais, passará de 11% para 14%. Também haverá aumento do tempo de contribuição, além de outras medidas que trarão prejuízos aos servidores. Infelizmente, caso aprovadas, as medidas trarão enormes custos para serem pagos pelos servidores.
Nos últimos dias, a Assembleia Legislativa vem sendo palco de fortes embates entre as bancadas da situação e da oposição. Em linhas gerais, a base de sustentação do governo tenta, a todo custo, apressar a votação das matérias e os parlamentares da oposição buscam conferir maior tempo para discuti-las.
A ASSTJE e o SINTAJ, bem como outras Entidades de classe da Paraíba, sintonizados com as preocupações da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, sustentam a necessidade de ampliação do debate de qualidade sobre ambas as matérias. O objetivo é o de assegurar as condições necessárias à diminuição do impacto financeiro, entre outros, sobre os ombros dos servidores, em que se encontram os do Poder Judiciário estadual.
A assessoria especializada das duas Entidades está elaborando Nota Técnica, contendo análise mais detalhada sobre os conteúdos das duas matérias.
Por fim, as duas Entidades, nesse momento de verdadeiro ataque aos direitos dos servidores públicos estaduais, reafirmam a disposição para construir, com os demais sindicatos e associações do Estado, a resistência necessária contra a aprovação das medidas propostas pelo Governo do Estado, ao menos na forma como foram apresentadas.
Outras informações serão veiculadas naturalmente a partir dos próximos dias.
João Pessoa, 10 de dezembro de 2019
Direções da ASSTJE e do SINTAJ
