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Capítulo 1
A partir desta semana o SINTAJ passará a veicular matérias contendo informações detalhadas sobre a situação financeira-orçamentária do poder judiciário estadual para este ano, bem como as expectativas orçamentárias para o ano 2020.
De maneira propositiva, neste primeiro momento, a entidade abordará os elementos centrais que envolvem o debate orçamentário para este ano e, tendo em vista a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 no dia 18 de junho último, apresentará as variações positivas no orçamento para o próximo ano.
Segundas Intenções do Presidente
No conjunto da obra, a intenção da Entidade é demonstrar claramente que o quadro de dificuldades apresentado pelo Presidente do TJPB, em suas andanças pelas comarcas do Estado, não corresponde à verdade dos fatos.
Em suas últimas apresentações, o Presidente tem afirmado de maneira contundente que não concederá a reposição salarial dos servidores, atualmente acumulada entre os anos 2018/2019, tendo em vista a situação de precariedade das finanças do judiciário estadual.
As Entidades, em particular o SINTAJ, a ASSTJE e o SINDOJUS, através de suas intervenções, desmistificaram o cenário de penúria pintado pelo Presidente, desmontando, por vezes, a base argumentativa daquele.
Evolução do Duodécimo Repassado ao Tribunal de Justiça do Estado
A tabela 1, abaixo descrita, apresenta a previsão orçamentária a partir da Lei Orçamentária Anual para 2019, um orçamento fixado através do Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) que traz a previsão de duodécimo e a realização do duodécimo efetivamente repassado pelo Governo do Estado da Paraíba para o Tribunal de Justiça da Paraíba nos anos 2018 e 2019.
Para a construção dos números referentes ao ano de 2019, foi utilizado como base o pronunciamento realizado pelo Governo do Estado, quando da audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado para discussão do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2020.
Na ocasião, oficialmente, foi informado que estava em curso, a partir do mês de maio, a suplementação de mais R$ 17 milhões para os cofres do tribunal de justiça para este ano. Dinheiro novo que começava a entrar nos cofres do Tribunal de Justiça.
Em 2018, mesmo com uma fixação do Cronograma Mensal de Desembolso em R$ 596.940.000, foi efetivamente repassado para o TJPB um total de R$ 619.405.772. Para 2019, com o incremento dos R$ 17 milhões anunciados pelo Governo do Estado, estima-se um total anual de R$ 636.428.00,0 valor 2,75% superior ao total realizado em 2018.
Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020 no dia 18 de junho último, eis que ocorre uma mudança substancial, com influência extremamente positiva para o orçamento do tribunal de justiça do próximo ano.
As diretrizes para 2020, em sua proposta inicial enviada pelo executivo, trouxe uma importante mudança no art. 35, ao passo em que descongelou o orçamento dos poderes, trazendo a construção de uma dotação orçamentaria para 2020, pautado na despesa fixada na LOA 2019, mais suas suplementações, acrescida do IPCA de julho de 2018 a junho de 2019.
Todavia, dado que o orçamento dos poderes se encontrava congelado desde 2016, através de emenda apresentada pelo Deputado Estadual Bosco Carneiro, em atendimento a solicitação encaminhada, outros pelo SINTAJ, ASSTJE, SINDOJUS e Sindicado dos Servidores do Ministério Público Estadual, foi percebida pela Assembleia Legislativa a necessidade de ampliar esse prazo de mensuração do IPCA, destacando o período de julho de 2017 a junho de 2019 para acumulação do índice inflacionário.
Gestões foram realizadas pelas entidades de classe dos servidores com vistas a buscar alteração do texto da LDO. De igual modo, as cúpulas do TJPB e do MPE atuaram fortemente no mesmo sentido.
Após emendado e aprovado pela assembleia, o texto da lei, em seu artigo 35, passou a ter a seguinte redação:
“Art. 35. O Poder Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limite para elaboração de suas propostas orçamentárias o total da despesa fixada na Lei Orçamentaria 2019, mais as suas suplementações, vinculadas às fontes “100,101, 110 e 112”, acrescida do IPCA de julho de 2017 a junho de 2019, para os referidos Poderes e Órgãos”.
Com essa mudança aprovada pela Assembleia Legislativa, e com base em uma estimativa de IPCA de 7,94% para o período de julho de 2017 a junho de 2019, o orçamento do poder judiciário estadual para 2020, em números aproximados, passa a ser previsto na ordem de R$ 686.960.383,20. Esse valor é superior em R$ 50.532.383,20, em relação ao total previsto para o ano anterior (orçamento aprovado pela LOA 2019 mais a suplementação de R$ 17 milhões).
O Gráfico 1 apresenta o orçamento executado pelo TJPB a partir dos recursos do tesouro (fonte 100) repassados para o poder judiciário a título de duodécimo no ano de 2018, e adicionalmente, destaca a estimativa dessas despesas fixadas para 2019 e 2020. Os números mostram que o orçamento para 2020 terá um crescimento substancial em relação aos anos anteriores.
Conclusão
A partir dos dados apresentados acima, percebe-se, que ao contrário do vem afirmando o Presidente do TJPB pelas comarcas do Estado, a situação não é de penúria. Do ponto de vista das expectativas orçamentárias o poder judiciário, pela primeira vez ao longo dos três últimos anos, consegue evoluir de uma situação de congelamento de seu orçamento, verificada ao longo do período de 2016 a 2018, para uma outra completamente diferente.
Para 2020, a título das expectativas orçamentárias, o poder judiciário local, diferentemente dos judiciários de outros Estados, terá uma evolução substancial. Algo próximo a R$ 50,5 milhões a mais, quando comparado com 2019.
Contudo, mesmo diante da aprovação da LDO e sua consequente sanção por parte do Governador do Estado, o Presidente tem se negado insistentemente a construir o diálogo institucional necessário a solução do impasse em relação a reposição salarial dos servidores.
Da parte dos servidores, identifica-se que essa manobra é extremamente perigosa, pois, no acumulado dos três anos (2018/2019/2020), projeta-se perdas salariais na ordem não inferior a 13%. Em nenhum momento da história do tribunal de justiça, ocorreu reposição salarial de tamanha monta.
Nota-se, que a retórica evidenciada pelo Presidente nas conversas com os servidores pelo Estado busca estabelecer, entre esses, a lógica de que o tribunal não possui condições de conceder o que lhes cabem por direito, a data-base.
Essa estratégia possui a finalidade de escamotear a verdadeira intenção da atual presidência do tribunal de justiça, qual seja: a prevalência de outros interesses da administração em detrimento do também cumprimento do que determina a Lei da Data-Base dos servidores.
A tomada de conhecimento sobre o verdadeiro quadro financeiro/orçamentário do TJ é muito importante para, no conjunto da obra, as Entidades e os servidores se organizarem para defender seus direitos e interesses.
Campina Grande, 19 de junho de 2019
Diretoria do SINTAJ
