PEC 63/2013 – Mais uma armadilha contra os servidores do Judiciário

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) desengavetou recentemente a PEC 63/2013, declarando interesse na
aprovação dessa matéria, naquela Casa Legislativa, nas próximas semanas.

Em resumo, a PEC 63/2013 pretende instituir, para os integrantes do Ministério Público (MP) e que Magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal, parcela mensal de valorização por tempo de exercício. Ela será calculada na razão de cinco por cento da remuneração do respectivo cargo a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento de adicional.

Trata-se, pois, de tentar resgatar, apenas para membros do judiciário e do ministério público nacionais, a instituto do quinquênio. Uma espécie de benesse para as das categorias que, reconhecidamente, já percebem os mais altos salários do serviço público desse país.

A aprovação da matéria traria o aumento de gasto na ordem aproximada de R$ 3 bilhões, considerando, para efeito desse cálculo, o ano base de 2022.

Como resultado, as diferenças salarias desses segmentos com os demais segmentos que compõem o serviço público no país seria elevado a níveis estratosféricos. Por outro lado, também, haveria o sepultamento da norma, que deveria valer para todos, que estabelece o teto salarial do funcionalismo público nacional.

Necessária Resistência

Desde a aprovação da Emenda à Constituição 19/1998, magistrados e membros do MP, possuem remuneração exclusiva por subsídio (parcela remuneratória única) sendo vedado acréscimos, salvo os de cunho indenizatório. O que, definitivamente, não é o caso proposto pela PEC 63/13.

Diante da ofensiva exercida pelas representações nacionais dos magistrados e do ministério público, considerando a gravidade da situação, a FENAJUD está convocando reunião com todos os seus sindicatos filiados no dia 05 de maio próximo, para deliberar sobre medidas urgentes que deverão ser tomadas para tentar barrar a aprovação da PEC no Senado da República. O SINTAJ PB se fará presente nessa importante discussão.

O SINTAJ PB compreende que o movimento sindical que representa os servidores do Judiciário nos Estados deve, a exemplo do ocorrida na vitoriosa campanha realizada contra a reforma administrativa (PEC 32), implementar as medidas necessárias a não aprovação desse novo absurdo.

O sindicato alerta que a aprovação da PEC trará imensos prejuízos aos servidores do Judiciário federal e nos Estados, pois, sua adoção impactará negativamente os orçamentos dos tribunais, criando uma quase impossibilidade de reajustes salariais para esses trabalhadores.

Desde já, o SINTAJ PB se coloca na vanguarda do movimento nacional contra a aprovação dessa PEC, conclamando os servidores do judiciário paraibano e os segmentos da sociedade paraibana a agirem contrários a aprovação da medida.

Ao longo das próximas semanas serão veiculadas informações mais atualizadas sobre as movimentações que serão implementadas.

João Pessoa, 25 de abril de 2022

Diretoria do SINTAJ PB