NOTA DE ESCLARECIMENTO – Retorno das atividades presenciais no Judiciário
2 de junho de 2020
Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que proíbe a redução das remunerações dos Servidores Públicos Estaduais
9 de junho de 2020
O Governador da Paraíba sancionou no dia 03 de junho último a Lei de n. 11.699/2020, que dispõe sobre a suspensão das cobranças dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais durante o prazo de 120 dias. A medida beneficia todas as categorias do serviço público estadual da ativa, militares, aposentados, inativos e pensionistas.
A sanção da nova lei representa uma vitória dos esforços realizados pelo SINTAJ PB e por várias outras entidades sindicais que representam os servidores públicos da Paraíba.
Diante o exposto, considerando a relevância do tema para o conjunto dos servidores do judiciário estadual, a Entidade, de maneira extensiva, encaminhou expediente, em caráter de urgência, para o Presidente do TJPB solicitando que esse, em cumprimento ao que determina a Lei Estadual n. 11.699, de 03 de junho de 2020, se abstenha de proceder o desconto e o repasse dos valores relativos das parcelas dos empréstimos consignados nos contracheques dos servidores deste Poder, pelo prazo e nas condições descritas na lei
Outras informações quanto a execução do disposto na lei, serão disponibilizadas ao longo dos próximos dias.
João Pessoa, 04 de junho de 2020
Diretoria do SINTAJ PB
